Anderson Oliveira, Advogado

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Artigo · há 5 anos

A adesão do Brasil ao Estatuto de Roma e sua (in) compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise da responsabilidade penal do indivíduo perante instâncias internacionais

RESUMO O presente artigo visa abordar a adesão do Brasil ao Estatuto de Roma, objetivando verificar se essa adesão é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, dando ênfase à responsabilidade...
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